Condições gerais de utilização

As seguintes condições comerciais regulamentam a relação contratual entre a radio.de GmbH, Mühlenkamp 59, 22303 Hamburgo, Alemanha (adiante designada: "entidade exploradora") e os utilizadores dos serviços de áudio prestados pela entidade exploradora (adiante designados: "utilizador"). Os serviços de áudio são prestados principalmente na Internet, no endereço "www.radio.pt", e podem ser acedidos como uma aplicação juntamente com ofertas de terceiros na Internet e em equipamentos terminais. Estes serviços apenas podem ser utilizados com base nas seguintes disposições. Estas disposições também são aplicáveis à utilização num lugar fora do território da República Federal da Alemanha. Estas disposições são ainda aplicáveis a futuros contratos com o utilizador, mesmo que não se remeta novamente, de forma expressa, para a sua vigência. Os regulamentos divergentes apenas têm efeito se a entidade exploradora aceitar, por escrito, a sua vigência.

§ 1 Objecto do contrato

A entidade exploradora criou uma base de dados composta essencialmente por referências (hiperligações) a streams de áudio de terceiros e conteúdos editoriais (adiante designada "base de dados") e desenvolveu um software com uma interface de utilizador que possibilita ao utilizador o acesso à base de dados através da utilização de funções de procura e representações gráficas, bem como da reprodução destes streams de áudio num navegador próprio (adiante designado "software").
O objecto do contrato consiste na disponibilização de serviços técnicos pela entidade exploradora e na concessão de direitos de utilização da base de dados e do software. A disponibilização dos serviços, da base de dados, do software e de outras componentes técnicas do serviço, quer seja efectuada através do portal www.radio.pt, de um outro portal de Internet, de uma aplicação disponível na Internet ou num equipamento terminal ou ainda através de qualquer outra forma, é doravante resumidamente designada como "radio.pt".

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§ 2 Duração do contrato

O contrato relativo à utilização de serviços gratuitos é celebrado por um período indeterminado. Este pode ser rescindido por ambas as partes a qualquer momento e sem indicação do motivo.

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§ 3 Serviços externos /Serviços adicionais

(1) No caso de, através de radio.pt, ser possível utilizar serviços onerosos de terceiros (por ex. iTunes, Amazon), é celebrado um contrato exclusivamente entre o utilizador e o fornecedor externo, sem a participação da entidade exploradora.
(2) Se a entidade exploradora oferecer os chamados serviços "Premium", deverá informar o utilizador a este respeito. Os custos e as taxas aplicados nos serviços "Premium" também devem ser comunicados posteriormente ao utilizador, assim como outras condições.

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§ 4 Concessão de direitoss

  1. Nos termos de presente contrato, a entidade exploradora concede ao utilizador apenas o direito de utilizar o software disponibilizado pela entidade exploradora. Não é permitida a utilização mais alargada da radio.pt, principalmente a duplicação, distribuição e descompilação, sem autorização expressa.
  2. Sempre que a música seja reproduzida, no âmbito da radio.pt, o utilizador é ele próprio responsável por todas as formas de utilização que excedam a simples reprodução.
  3. Todos os outros direitos relativos aos elementos e conteúdos da radio.pt estão reservados e devem ser licenciados, em separado, pela entidade exploradora e/ou pelos titulares dos direitos. Isto é aplicável essencialmente ao armazenamento local, à duplicação, reprodução e disponibilização ao público.
  4. Se o utilizador armazenar os seus próprios conteúdos em radio.pt, por ex., sob a forma de listas de reprodução (Playlist) ou comentários, este concede à entidade exploradora o direito ilimitado, em termos de tempo e espaço, de manter também acessíveis os seus conteúdos a terceiros. Esta transferência de direitos mantém-se após a validade do presente contrato. O utilizador garante que os conteúdos inseridos por ele estão corretos e que é o titular de todos os direitos de utilização necessários ao armazenamento e/ou duplicação e desresponsabiliza a entidade exploradora de todas as reclamações resultantes, que não digam respeito a esta garantia.

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§ 5 Obrigações adicionais do utilizador

(1) Se o utilizador se registar na radio.pt, é obrigado a manter os seus dados de acesso pessoais (nome de utilizador e palavra-passe) confidenciais. Caso o utilizador seja culpado por terceiros pela utilização dos seus dados de acesso, voluntariamente ou por negligência, é responsável por indemnizar a entidade exploradora por prejuízos causados através de qualquer forma de utilização não autorizada dos dados de acesso pessoais.
(2) O utilizador compromete-se a utilizar as informações obtidas no âmbito da radio.pt exclusivamente com base nos princípios da boa-fé e confiança legítima e, principalmente, a evitar qualquer forma de prejuízo causado a terceiros, decorrente da utilização das informações obtidas.
(3) O utilizador compromete-se a eximir a entidade exploradora de qualquer reclamação de terceiros, apresentada devido a uma violação culposa de uma obrigação contratual ou de uma violação de direitos de terceiros por parte do utilizador. Isto abrange também os custos correspondentes à defesa legal.

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§ 6 Protecção de dados

A entidade operadora compromete-se a ter em conta as disposições legais relativas à protecção de dados, principalmente a Lei federal alemã relativa à proteção de dados ("Bundesdatenschutzgesetz", BDSG) e a Lei alemã relativa aos meios de telecomunicação ("Telemediengesetz", TMG) e a armazenar, processar e transmitir os dados pessoais do utilizador exclusivamente para os fins especificados na política de privacidade. Além disso, remete-se para a política de privacidade, na qual se encontram o método, âmbito e objetivo do levantamento, processamento e utilização dos dados pessoais do utilizador. A política de privacidade está disponível para impressão, em qualquer momento, na página da internet da entidade exploradora (www.radio.pt) através do botão "Política de privacidade".

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§ 7 Limitação de responsabilidade

(1) Sem prejuízo do disposto nos seguintes parágrafos (2) a (8), a entidade exploradora apenas é responsável, independentemente da fundamentação jurídica, pelos prejuízos causados pela conduta dolosa ou negligente da entidade exploradora, seu representante legal, funcionários ou agentes.
(2) No caso de prejuízos causados pela conduta negligente de agentes da entidade exploradora, a responsabilidade é limitada aos prejuízos que normalmente se prevê que possam surgir no âmbito do presente contrato.
(3) No caso de prejuízos, que não foram causados intencionalmente nem por negligência por parte da entidade exploradora, respectivo representante legal, funcionários ou agentes, a entidade exploradora apenas é responsabilizada se for violada uma obrigação contratual fundamental. Uma obrigação fundamental é aquela que adquire um significado especial para alcançar o objetivo do contrato ou cujo cumprimento possibilita, de modo geral, a execução correta do contrato e em cujo cumprimento o utilizador confia e pode confiar regularmente. Neste caso, é aplicável a limitação da responsabilidade no que se refere aos prejuízos indemnizáveis de acordo com o parágrafo (2) do presente regime de responsabilidade.
(4) A entidade exploradora não é responsável pela utilização indevida de dados pessoais de utilizadores por terceiros que se tornaram acessíveis contra a vontade da entidade exploradora ("Hacker"), desde que a entidade exploradora tenha protegido de forma adequada os dados pessoais do utilizador.
(5) A entidade exploradora realizará todos os esforços para garantir a disponibilidade máxima dos seus serviços, não podendo, no entanto, assegurar com base nas características e instabilidades da Internet, bem como por motivos técnicos (cópias de segurança no servidor, manutenção, actualizações, etc.), uma disponibilização permanente e eficaz. É possível que ocorram perturbações no seu funcionamento e interrupções do serviço. Consequentemente, não é assumida qualquer responsabilidade por prejuízos decorrentes de uma indisponibilidade temporária ou permanente nem decorrentes de uma disponibilidade limitada do serviço. Em particular, não é assumida qualquer responsabilidade por danos, perdas ou eliminações de dados que tenham ocorrido devido a falhas ou atrasos técnicos, vírus ou motivos semelhantes.
(6) A base de dados criada pela entidade exploradora também é composta por dados que foram fornecidos por terceiros e pelos utilizadores da radio.pt e transmitidos à entidade exploradora. No caso de uma eventual utilização indevida por terceiros, relativa a informações sobre o utilizador, divulgadas pelo mesmo a terceiros através da radio.pt, a entidade exploradora não assume qualquer responsabilidade. A entidade exploradora apenas é responsável pelos conjuntos de dados transmitidos incorretamente por esta, na medida em que seja acusada de infração nos termos de § 7 (1).
(7) Se a entidade exploradora facilitar ao utilizador a possibilidade de aceder, através da radio.pt, a streams de áudio e páginas de Internet de terceiros, esta não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo destas ofertas. No que diz respeito ao conteúdo, os próprios fornecedores em questão assumem a responsabilidade, principalmente pelas violações causadas por estes relativamente aos direitos de autor, direitos comerciais de propriedade intelectual e pessoal.
(8) Uma eventual responsabilidade por parte da entidade exploradora por prejuízos causados por ameaça à vida, integridade física ou saúde, decorrentes da concessão de uma garantia ou de um risco de aquisição, bem como nos termos da lei alemã relativa à responsabilidade sobre um produto ("Produkthaftungsgesetz"), não é afectada pelas regras deste § 7.
(9) Na medida em que, de acordo com os números anteriores, a responsabilidade da entidade exploradora é excluída ou limitada, isto é igualmente aplicável a favor dos colaboradores da entidade exploradora nos casos de utilização direta pelo utilizador.

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§ 8 Condições de utilização para elementos interactivos

(1) O utilizador está proibido de divulgar ou disponibilizar publicidade comercial a outros utilizadores do serviço ou a terceiros através da infraestrutura técnica da radio.pt. Esta proibição inclui todas as formas de comunicação electrónica (por ex. correio electrónico, salas de conversação, mensagens instantâneas), bem como as definições do perfil de utilizador do portal www.radio.pt ou no âmbito de aplicações. O utilizador está ainda proibido de utilizar informações sobre terceiros obtidas na radio.pt para fins de possibilidade em outros canais.
(2) O utilizador é o único responsável por todas as informações que disponibiliza na radio.pt. O utilizador garante que os dados fornecidos correspondem à verdade e que as informações disponibilizadas o descrevem pessoalmente.
(3) O utilizador compromete-se a não divulgar, nem disponibilizar, no âmbito da radio.pt, quaisquer conteúdos imorais, obscenos, pornográficos, violentos, discriminatórios, extremistas ou politicamente radicais e ilegais. Compromete-se ainda a não divulgar nem disponibilizar quaisquer conteúdos que violem direitos de autor, direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros. Além disso, o utilizador compromete-se, no âmbito da radio.pt, a não efetuar declarações insultuosas ou difamatórias contra terceiros.
(4) O utilizador compromete-se, em caso de infracção das regras referidas em (1) a (3) , a eximir a entidade exploradora de todas as reclamações de terceiros. Outras reclamações de ordem jurídica da entidade exploradora não são afectadas.
(5) A entidade exploradora reserva-se o direito, mas não a obrigação, de verificar o conteúdo de todos os textos, bem como de fotos ou ficheiros gráficos, para garantir a conformidade com a legislação geral ou com estas condições comerciais gerais e, se a entidade exploradora considerar necessário, alterar ou eliminar os respectivos conteúdos.

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§ 9 Cláusulas finais

(1) Para que as alterações, os aditamentos e as cláusulas acessórias, relacionados com a relação contratual, produzam efeitos, estes devem ser efectuados por escrito.
(2) Em caso de invalidade de uma das cláusulas apresentadas, esta deve ser substituída por uma cláusula válida que se aproxime do objetivo regulamentar.
(3) Se o utilizador for um empresário, a Cidade Livre e Hanseática de Hamburgo tem a jurisdição exclusiva e também internacional relativamente a todos os litígios emergentes do contrato.
(4) O presente contrato obedece exclusivamente ao direito material da República Federal da Alemanha, excluindo os princípios sobre conflitos de leis.

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