Procriação medicamente assistida: uma lei que tenta enganar a Constituição
Duas crianças nascidas no mesmo dia em Portugal graças à procriação medicamente assistida (PMA) têm direitos diferentes, apesar de, no dia 7 de Maio de 2018, o Tribunal Constitucional ter decidido que o direito a conhecermos as nossas origens não autoriza excepções. Nem a pressa em fechar os trabalhos legislativos impediu os deputados de voltarem a aprovar uma lei que o permite, e o presidente da República carimbou-a. Se isto não é motivo para uma Birra de Mãe não sabemos o que será. É tentador pensar que o assunto só diz respeito aos interessados, mas os interessados são crianças que só daqui a muitos anos se vão confrontar com a injustiça de terem sido privados de um direito fundamental. Esta avó e esta mãe não são constitucionalistas, mas são exactamente os cidadãos que têm de fazer um esforço para compreender estas questões, para que não acordem tarde de mais. Rebobinando no tempo — em 2018, os verdadeiros peritos consideraram que os portugueses nascidos de um processo de PMA, a partir dos 18 anos, não precisavam de alegar razões de saúde ou outras para ter acesso não só à informação genética, mas também à identificação civil dos dadores. Ressalvando, contudo, que estes dadores não passariam a ter quaisquer direitos ou deveres em relação às pessoas que ajudaram a gerar, nem vice-versa. A decisão agitou os centros de medicina reprodutiva: se é verdade que o direito ao anonimato nunca foi absoluto, ao contrário do que por aí se diz, a verdade é que era considerado irrisório e completamente escamoteado. Foi então que a Assembleia da República decidiu que era necessário criar um regime transitório que tornasse possível continuar a implantar embriões, espermatozóides e óvulos recolhidos antes de Maio de 2018, mesmo sem esse consentimento reforçado. Sete anos depois, continuamos exactamente na mesma e, tanto quanto o Birras sabe, sem que ninguém se pareça importar muito com isso. Entre no nosso debate, e deixe-nos a sua opinião.See omnystudio.com/listener for privacy information.
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