Posto de Observação

O problema começa logo na escola, que prepara gerações de profissionais, durante anos e anos, sem nunca, em momento algum explorar o essencial sobre os direitos e os deveres dos trabalhadores.

Este conhecimento é vital a partir do momento em que se entra no mercado de trabalho. Muitos sabem que existe um Código do Trabalho. Poucos conhecem o seu conteúdo.

Se a maioria das pessoas conhecesse quais os direitos que têm e os deveres a que estão obrigados a cumprir ajudaria muito a não se sujeitarem à exploração laboral e às práticas abusivas, que no limite levam os trabalhadores a alcançar grandes níveis de stress e ansiedade, inseguranças e medos, comprometendo totalmente a sua saúde mental, e por via disso, também a vida pessoal e  familiar.

A frustração e a angústia causadas pelo medo de perder o emprego, pelo pavor de um chefe abusivo ou de um colega assediante, coloca os trabalhadores numa posição de grande vulnerabilidade. A melhor forma de combater situações de abuso é através da literacia jurídica.

Saber mais eleva a confiança e a autoestima.

O conhecimento promove claramente a saúde mental, e a qualidade de vida.

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A emissão de faturas ou facturas/recibos na página da Autoridade Tributária e pelos Trabalhadores Independentes sofreu recentemente alterações.

Uma das principais alterações é a possibilidade de passar a permitir criar fichas de clientes, produtos, serviços e outras informações.

Em suma, não é de não estranhar se o Portal da Autoridade Tributária parecer diferente daquilo é habitual, apenas a emissão de faturas / recibos foi reformulada e estão disponíveis novas funcionalidades.

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O RGPD prevê regras rigorosas em matéria de tratamento de dados.
Cada operação de tratamento deve ter por base um ou mais fundamentos jurídicos, para ser considerada lícita:
i. Cumprimento de obrigação jurídica
ii. Diligências pré-contratuais / Execução contratual
iii. Interesse legítimo
iv. Consentimento

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A instalação de estabelecimentos industriais (Tipo 3 - Cozinha Doméstica) em prédios urbanos destinados à habitação pode ser autorizada, desde que cumpridos alguns requisitos legais.

Só algumas actividades podem ser autorizadas em fracções destinadas à habitação, tais como a pastelaria, a padaria, a produção de bombons, salgados, licores, compotas, rebuçados, frutas cristalizadas, etc, etc...

A actividade pode ser exercida a título individual ou em microempresa até 5 trabalhadores.

A Higiene dos Alimentos é um aspecto essencial para garantir a Segurança dos Alimentos.

A formação é requisito obrigatório. Ensina boas práticas e os cuidados relacionados com o manuseamento, preparação e armazenamento dos alimentos de modo a diminuir o risco de contaminação tanto dos alimentos, como das pessoas.

O licenciamento da cozinha doméstica é fundamental como factor diferenciador e de competitividade, além de elevar a confiança nos produtos comercializados.

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O artigo 13º do RGPD obriga que todas as pessoas, singulares ou colectivas, que recolham dados pessoais comuniquem a forma como pretendem tratar esses dados.

No cumprimento do dever de informação o Responsável pelo Tratamento está obrigado a criar e a disponibilizar a sua Política de Privacidade, de forma clara, transparente e expressa.

Cada site, empresa ou organização, que recolhe dados pessoais, está obrigada a comunicar a Política de Privacidade ao interessado (o titular dos dados) no momento em que os dados pessoais são obtidos: utilizadores do website, clientes, trabalhadores, fornecedores e parceiros de negócio em geral.

O incumprimento desta obrigação implica o não cumprimento do RGPD com consequências legais graves, nomeadamente ao nível da aplicação de coimas, além dos danos reputacionais.

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